AREsp 1909902 - DECISAO

AREsp 1909902 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; além disso, as alegadas falhas dizem respeito a pronunciamento do tribunal de origem e deveriam ter sido suscitadas naquele tribunal, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo em recurso especial dirigido ao STJ incabível, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: FCC TARRIO TX-1 CONSTRUÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Não Conhecimento De Recurso, Aplicação De Precedentes (tema 437/stj), Art. 1.022, Art. 1.030 E Art. 1.026 Do CPC, Agravo Em Recurso Especial Incabível
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Não Conhecimento De Recurso Aplicação De Precedentes (tema 437/stj) Art. 1.022, Art. 1.030 E Art. 1.026 Do CPC Agravo Em Recurso Especial Incabível

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Parties

FCC TARRIO TX-1 CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.030, inciso I, alínea b, e § 2º do CPC ao caso
  2. 2 existência de omissão ou obscuridade na decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 se o recurso deveria ser recebido como agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada; além disso, as alegadas falhas dizem respeito a pronunciamento do tribunal de origem e deveriam ter sido suscitadas naquele tribunal, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo o agravo em recurso especial dirigido ao STJ incabível, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa