AREsp 1928021 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a reiteração do expediente será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Preclusão Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a interposição de embargos de declaração incabíveis interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque eram incabíveis contra decisão que inadmitiu o recurso especial e, portanto, não interromperam o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e a reiteração do expediente será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).