RHC 147938 - DECISAO

RHC 147938 - DECISAO

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo da decisão monocrática, porque não houve omissão passível de integração pelo STJ quanto à progressão de regime, por se tratar de matéria vinculada aos autos do juízo de execução e inexistir informação nos autos originais; reconheceu-se, todavia, a prejudicialidade do recurso ordinário em face da sentença condenatória superveniente e determinou-se a compatibilização entre a segregação cautelar e o regime fixado na sentença, com possibilidade de progressão autorizada pelo Juízo da execução.

Parties
Embargante/recorrente: JOSE ANTONIO ERCOLI; Manifestante/parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material no dispositivo da decisão monocrática.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prejudicialidade Do Recurso, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Progressão De Regime, Compatibilização Entre Prisão Cautelar E Regime Fixado Na Sentença
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Parties

JOSE ANTONIO ERCOLI

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Parcialmente Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão quanto à progressão de regime
  2. 2 prejudicialidade do recurso ordinário em razão de sentença condenatória superveniente
  3. 3 compatibilização entre segregação cautelar e regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Os embargos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar erro material no dispositivo da decisão monocrática, porque não houve omissão passível de integração pelo STJ quanto à progressão de regime, por se tratar de matéria vinculada aos autos do juízo de execução e inexistir informação nos autos originais; reconheceu-se, todavia, a prejudicialidade do recurso ordinário em face da sentença condenatória superveniente e determinou-se a compatibilização entre a segregação cautelar e o regime fixado na sentença, com possibilidade de progressão autorizada pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material no dispositivo da decisão monocrática.

Orders

  • Retificação do dispositivo para: "dou-lhe, parcial, provimento para determinar que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de seu recurso de apelação no regime fixado na sentença, sem prejuízo da possibilidade de progressão de regime que venha a ser determinada pelo Juízo da...