AREsp 1954875 - DECISAO

AREsp 1954875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no aresto apontado e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial segundo a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa das normas e de cotejo analítico; ademais, não há omissão quanto à fixação de honorários recursais, pois na origem não houve condenação da embargada ao pagamento dos honorários, tendo o TJRJ atribuído os encargos sucumbenciais ao autor (embargante).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Contradição, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Art. 85, § 11, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Contradição Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição sobre impossibilidade de cobrança dos juros de obra no período de inadimplemento
  2. 2 alegada omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 cumprimento dos requisitos para majoração de honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há contradição interna no aresto apontado e o embargante não comprovou o dissídio jurisprudencial segundo a Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa das normas e de cotejo analítico; ademais, não há omissão quanto à fixação de honorários recursais, pois na origem não houve condenação da embargada ao pagamento dos honorários, tendo o TJRJ atribuído os encargos sucumbenciais ao autor (embargante).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se e intimem-se.