AREsp 1753091 - ACORDAO

AREsp 1753091 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o tribunal de origem constatou previsão contratual expressa da cláusula penal (cláusula 4.3, 10% sobre o valor atualizado do contrato) e a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impedia o reexame do contexto fático-probatório, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: DGL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Omissão
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda Súmulas Nºs 5 E 7/stj Omissão

Case Brief

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Parties

DGL-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da cláusula penal prevista no contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; o tribunal de origem constatou previsão contratual expressa da cláusula penal (cláusula 4.3, 10% sobre o valor atualizado do contrato) e a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ impedia o reexame do contexto fático-probatório, de modo que não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.