AREsp 1945514 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não sendo cabível a rediscussão do mérito pela via dos embargos, e advertiu-se sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties: Embargante: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmulas De Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 contradição entre o relatório e o decisum
2 alegação de ausência de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo
3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Advertência de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)