EAREsp 1568479 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria fática e a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), providência incompatível com embargos de divergência e com aclaratórios; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e não há divergência válida entre acórdãos da mesma Turma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: Ademar Nery; Embargante: Marcos Roberto Borba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial, Art. 1.043, §3º Do CPC
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 7/stj Reexame De Prova Regra Técnica De Conhecimento Do Recurso Especial Art. 1.043, §3º Do CPC

Case Brief

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Parties

Ademar Nery

Embargante

Marcos Roberto Borba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito e reexame de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência discutir regra técnica de conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam rediscutir matéria fática e a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), providência incompatível com embargos de divergência e com aclaratórios; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão e não há divergência válida entre acórdãos da mesma Turma nos termos do art. 1.043, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão agravada mantida.