AREsp 711456 - DECISAO

AREsp 711456 - DECISAO

Verificou-se que a embargante depositou e houve levantamento dos valores devidos aos autores, tendo passado mais de 60 dias do efetivo pagamento das indenizações previstas na sentença; assim, exauriu-se o objeto da demanda e ocorreu perda de objeto do recurso especial, além de configurar preclusão lógica pelo adimplemento definitivo da obrigação; por fim, o reconhecimento formal da extinção da obrigação deve ser requerido no juízo de primeiro grau, razão pela qual os embargos são acolhidos para declarar a perda de objeto e determinar o retorno dos autos à origem.

Parties
Embargante: LIBERTY SEGUROS S.A.; Autor: ALCIDES SOARES DA SILVA; Autor: SÔNIA APARECIDA SENHORINHA; Autor: MARIA NAZARÉ DE SOUZA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Sobre Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para declarar a perda de objeto do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Cumprimento Definitivo De Sentença, Preclusão Lógica, Execução De Sentença, Obrigação De Pagar Aluguéis E Prestações De Financiamento
Direito Processual Civil Direito Securitário Embargos De Declaração Perda De Objeto Cumprimento Definitivo De Sentença Preclusão Lógica Execução De Sentença Obrigação De Pagar Aluguéis E Prestações De Financiamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Embargante

ALCIDES SOARES DA SILVA

Autor

SÔNIA APARECIDA SENHORINHA

Autor

MARIA NAZARÉ DE SOUZA XAVIER

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração, Com Efeitos Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito e levantamento das indenizações em ação securitária diversa extinguem a obrigação imposta à seguradora na sentença principal
  2. 2 Se o pagamento integral pela seguradora configura preclusão lógica que impede a impugnação do acórdão
  3. 3 Onde deve ser formulado o pedido de reconhecimento da extinção da obrigação imposta na sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se que a embargante depositou e houve levantamento dos valores devidos aos autores, tendo passado mais de 60 dias do efetivo pagamento das indenizações previstas na sentença; assim, exauriu-se o objeto da demanda e ocorreu perda de objeto do recurso especial, além de configurar preclusão lógica pelo adimplemento definitivo da obrigação; por fim, o reconhecimento formal da extinção da obrigação deve ser requerido no juízo de primeiro grau, razão pela qual os embargos são acolhidos para declarar a perda de objeto e determinar o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para declarar a perda de objeto do recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem.

Orders

  • Declaro a perda de objeto do recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à origem.