REsp 1409199 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, o reconhecimento da natureza jurídica privada da fundação não é contraditório com a sua condição de entidade sem fins lucrativos, que pode ser utilizada como parâmetro para o arbitramento dos honorários, e a entidade nos autos é fundação privada criada por lei municipal autorizativa, de modo que não se aplicam os critérios próprios às fundações autárquicas ou a isenção de custas.

Parties
Embargante: SIEMENS AKTIENGELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundações, Honorários Advocatícios, Isenção De Custas Processuais, Supervisão Ministerial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Embargos De Declaração Fundações Honorários Advocatícios Isenção De Custas Processuais Supervisão Ministerial

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Parties

SIEMENS AKTIENGELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Classificação jurídica das fundações (privadas, públicas de direito privado, públicas de direito público)
  3. 3 Aplicabilidade de tratamento especial (isenção de custas e critérios para arbitramento de honorários) a fundações de natureza privada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); além disso, o reconhecimento da natureza jurídica privada da fundação não é contraditório com a sua condição de entidade sem fins lucrativos, que pode ser utilizada como parâmetro para o arbitramento dos honorários, e a entidade nos autos é fundação privada criada por lei municipal autorizativa, de modo que não se aplicam os critérios próprios às fundações autárquicas ou a isenção de custas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.