AREsp 1680010 - DECISAO

AREsp 1680010 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a Súmula n. 182/STJ foi aplicada na decisão embargada, a embargante não impugnou especificamente as Súmulas n. 5, 7 e 83 no agravo em recurso especial, e a refutação da decisão de admissibilidade deve ocorrer no agravo, não em embargos de declaração; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Súmulas, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Súmulas Litigância De Má Fé

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ no exame do agravo em recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica das Súmulas n. 5, 7 e 83/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de rebater fundamentos de admissibilidade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão: a Súmula n. 182/STJ foi aplicada na decisão embargada, a embargante não impugnou especificamente as Súmulas n. 5, 7 e 83 no agravo em recurso especial, e a refutação da decisão de admissibilidade deve ocorrer no agravo, não em embargos de declaração; o pedido de multa por litigância de má-fé foi rejeitado por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.