AREsp 1956324 - DECISAO

AREsp 1956324 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios sancionáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o encaminhamento dos autos decorreu de equívoco em razão de sobrestamento pelo tribunal de origem, que incide sobre todo o feito, e a alegação configurava tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo pela via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: IRENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento Do Feito, Erro Material, Embargos Protelatórios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Do Feito Erro Material Embargos Protelatórios Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

IRENA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegação de erro material na decisão que determinou a devolução dos autos por sobrestamento do feito
  2. 2 Efeito do sobrestamento do Tribunal regional em relação a todo o feito
  3. 3 Proibição de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem vícios sancionáveis (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o encaminhamento dos autos decorreu de equívoco em razão de sobrestamento pelo tribunal de origem, que incide sobre todo o feito, e a alegação configurava tentativa de rediscutir matéria já decidida, não cabendo pela via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que, em caso de reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto, será aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).