REsp 1901152 - ACORDAO

REsp 1901152 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou fundamentos suficientes da decisão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e para afastar a prescrição seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inadmissível por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Camilly Fontes de Góes Nunes; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmulas 283/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Súmulas 283/stf E 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Camilly Fontes de Góes Nunes

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão quanto à suposta interrupção da prescrição em desfavor dos não sindicalizados
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a embargante não impugnou fundamentos suficientes da decisão de origem (aplicação da Súmula 283/STF) e para afastar a prescrição seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é inadmissível por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados