AREsp 1803149 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram analisadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já fundamentadas. Ademais, o agravo interno foi corretamente não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: NELSON PADOVANI & CIA. LTDA; Embargado: ANA CARLA LIBERATO ROSA; Embargado: EVELYN MACHADO FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

NELSON PADOVANI & CIA. LTDA

Embargante

ANA CARLA LIBERATO ROSA

Embargado

EVELYN MACHADO FIGUEREDO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as matérias foram analisadas e decididas no acórdão embargado e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir questões já fundamentadas. Ademais, o agravo interno foi corretamente não provido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.