AREsp 1949884 - DECISAO

AREsp 1949884 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se reconheceu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, de modo que a matéria apenas reiterada não se presta aos embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Regimento Interno Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para suprir obscuridade apontada em decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se reconheceu obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, exigência prevista no RISTJ, e o momento adequado para tal impugnação é o agravo em recurso especial, de modo que a matéria apenas reiterada não se presta aos embargos de declaração; advertiu-se sobre aplicação de multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa