AREsp 1780870 - DECISAO

AREsp 1780870 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão estadual declarou imprescritível a ação de adjudicação compulsória e consequentemente a de ressarcimento; além disso, a liquidação foi proposta logo após a última decisão e antes do trânsito em julgado, de modo que, mesmo aplicando-se o prazo quinquenal arguido (três anos segundo o embargante), não ocorreu prescrição, não se justificando o acolhimento dos aclaratórios nem o reexame do decisório anterior.

Parties
Autor: DE PAULA & ASSOCIADOS LTDA.; Réu/embargante: ESPÓLIO DE MANUEL TAVARES ESTRELA; Réu/embargante: ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Liquidação De Sentença, Adjudicação Compulsória, Perdas E Danos, Recurso Especial
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Prescrição Liquidação De Sentença Adjudicação Compulsória Perdas E Danos Recurso Especial

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Parties

DE PAULA & ASSOCIADOS LTDA.

Autor

ESPÓLIO DE MANUEL TAVARES ESTRELA

Réu/embargante

ESPÓLIO DE AGLAIR NICODEMO ESTRELA

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição na liquidação de sentença decorrente de ação de adjudicação compulsória convolada em perdas e danos
  2. 2 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 forma da liquidação (arbitramento) e preclusão sobre sua alteração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição: o acórdão estadual declarou imprescritível a ação de adjudicação compulsória e consequentemente a de ressarcimento; além disso, a liquidação foi proposta logo após a última decisão e antes do trânsito em julgado, de modo que, mesmo aplicando-se o prazo quinquenal arguido (três anos segundo o embargante), não ocorreu prescrição, não se justificando o acolhimento dos aclaratórios nem o reexame do decisório anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se