AREsp 1907890 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por se tratarem de tentativa de reexame do mérito; a decisão embargada fundamentadamente reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão da não comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não cabendo comprovação posterior, salvo exceção estrita (segunda-feira de Carnaval).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Especiais Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para discutir intempestividade de recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por se tratarem de tentativa de reexame do mérito; a decisão embargada fundamentadamente reconheceu a intempestividade do recurso especial em razão da não comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, não cabendo comprovação posterior, salvo exceção estrita (segunda-feira de Carnaval).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se