EAREsp 1861905 - ACORDAO

EAREsp 1861905 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar a rediscussão de matéria já decidida, o que torna os aclaratórios inadequados e justifica sua rejeição.

Parties
Embargante: GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GIOVANNA FERNANDES PAOLUCCI CARDIN

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 diferença entre mero inconformismo e vícios capazes de ensejar aclaratórios (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 possibilidade excepcional de efeitos modificativos dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a buscar a rediscussão de matéria já decidida, o que torna os aclaratórios inadequados e justifica sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.