AREsp 1808787 - ACORDAO

AREsp 1808787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios legais do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade conforme o § 5º do mesmo artigo.

Parties
Embargante: ARTE VERDE JARDINAGEM LTDA; Embargante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual, Prévio Recolhimento, Efeito Modificativo, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARTE VERDE JARDINAGEM LTDA

Embargante

Outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Preenchimento do pressuposto objetivo de admissibilidade pelo prévio recolhimento da multa (art. 1.021, §§ 4º e 5º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de efeitos modificativos dos embargos apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios legais do art. 1.022 do CPC/2015; tratou‑se de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada. Ademais, o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, requisito de admissibilidade conforme o § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.