REsp 1898586 - DECISAO

REsp 1898586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado; a matéria sobre a aplicação da Lei n. 9.514/1997 foi devidamente enfrentada e afastada com fundamento nas Súmulas do STF, os embargos constituiu tentativa de reexame de mérito e não houve comprovação de conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Aplicação Da Lei N. 9.514/1997, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Aplicação Da Lei N. 9.514/1997 Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 pregresso de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 282, 283, 356 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de contradição interna no acórdão embargado; a matéria sobre a aplicação da Lei n. 9.514/1997 foi devidamente enfrentada e afastada com fundamento nas Súmulas do STF, os embargos constituiu tentativa de reexame de mérito e não houve comprovação de conduta maliciosa para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.