AREsp 1952579 - DECISAO

AREsp 1952579 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; constatou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício ensejador de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; constatou-se que a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual não há vício ensejador de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se