AREsp 1802868 - DECISAO

AREsp 1802868 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar a distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Carlos Roberto Krzesinski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pela Presidência Do Stj, Com Decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguro (dpvat) Embargos De Declaração Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Carlos Roberto Krzesinski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pela Presidência Do Stj, Com Decisão De Conhecer Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/ausência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 se o recorrente indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 se é possível reexaminar fatos e provas no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para novo exame, o STJ concluiu que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão ou violação do art. 489 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reformar a distribuição da sucumbência demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (art. 259 do RISTJ) e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhecer do agravo interno e, no que tange ao recurso especial, negar-lhe provimento