REsp 1955618 - DECISAO

REsp 1955618 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque constituem mero inconformismo e intento de reexame da matéria, não apontando omissão, obscuridade ou contradição interna conforme art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e houve correta aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Parties
Embargante: DANIEL HAMERSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL HAMERSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF ao recurso
  3. 3 se os embargos caracterizam reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque constituem mero inconformismo e intento de reexame da matéria, não apontando omissão, obscuridade ou contradição interna conforme art. 1.022 do CPC; a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e houve correta aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.