AREsp 1763016 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório para o provimento do recurso especial, revelando mero inconformismo, o que torna incabível a modificação do decisum por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LEANDRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 288 Do CP, Art. 8º Da Lei N. 8.072/90
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Contradição +3 more

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Parties

LEANDRO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição no acórdão embargado
  2. 2 incabibilidade dos embargos por mero inconformismo
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apreciou de forma clara as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade; o embargante não demonstrou que seria desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório para o provimento do recurso especial, revelando mero inconformismo, o que torna incabível a modificação do decisum por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.