AREsp 1952942 - DECISAO

AREsp 1952942 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: FISCHER AMERICA COMUNICACAO TOTAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Rejeição Por Falta De Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

Case Brief

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Parties

FISCHER AMERICA COMUNICACAO TOTAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 inadequação dos embargos de declaração quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo foi mantida; advertiu-se a parte sobre multa de 2% em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.