AREsp 1784309 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, tendo sido fundamentada a impossibilidade de exame do mérito do agravo e do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica de todas as causas de inadmissão; ademais, embargos não se prestam à reapreciação do resultado desfavorável à parte.

Parties
Embargante: EDMUNDO DE SOUSA QUARESMA FILHO; Embargante: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Pronúncia, Competência Do Júri, Produção De Provas, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Pronúncia Competência Do Júri +2 more

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Parties

EDMUNDO DE SOUSA QUARESMA FILHO

Embargante

JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ em razão da não impugnação específica de todas as causas de inadmissão
  3. 3 uso indevido de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não era omisso, tendo sido fundamentada a impossibilidade de exame do mérito do agravo e do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica de todas as causas de inadmissão; ademais, embargos não se prestam à reapreciação do resultado desfavorável à parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.