AREsp 1763016 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as teses foram apreciadas; a insurgência representa mero inconformismo e a impugnação apresentada foi insuficiente para afastar óbices como os previstos na Súmula 182/STJ, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Parties
Embargante: WANDER LÚCIO PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 288 Do CP, Art. 8º Da Lei N. 8.072/90, Operação Capa Preta, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Súmula 182/stj +5 more

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Parties

WANDER LÚCIO PEREIRA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 83/STJ quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material versus tentativa de revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as teses foram apreciadas; a insurgência representa mero inconformismo e a impugnação apresentada foi insuficiente para afastar óbices como os previstos na Súmula 182/STJ, ônus do qual o agravante não se desincumbiu.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.