AREsp 1857516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 24/09/2021 e considerado publicado em 27/09/2021, e os embargos foram protocolados em 01/10/2021, ultrapassando o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; aplica-se a disciplina própria do processo penal, não o novo CPC.

Parties
Embargante: CLAYTON TADEU ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade) Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão, Aplicação Subsidiária Do CPC
Processo Penal Direito Penal Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Publicação De Acórdão +1 more

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Parties

CLAYTON TADEU ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade) Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais é de 2 dias
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação eletrônica do acórdão (Lei 11.419/2006, art.4º, §3º)
  3. 3 Inaplicabilidade do novo Código de Processo Civil para alterar prazo penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade: o acórdão foi disponibilizado em 24/09/2021 e considerado publicado em 27/09/2021, e os embargos foram protocolados em 01/10/2021, ultrapassando o prazo legal de dois dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ; aplica-se a disciplina própria do processo penal, não o novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestividade)

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos