AREsp 1763016 - ACORDAO

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Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram apreciadas; os embargos de declaração configuram mero inconformismo e busca de rediscussão do decidido, sendo, portanto, incabíveis, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: RODRIGO PEREIRA CHAPMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Operação Capa Preta, Art. 288 Do CP C.c. Art. 8º Da Lei N. 8.072/90
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

RODRIGO PEREIRA CHAPMAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 posição dos embargos de declaração quanto à impossibilidade de revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 incidência ou não da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; as questões suscitadas foram apreciadas; os embargos de declaração configuram mero inconformismo e busca de rediscussão do decidido, sendo, portanto, incabíveis, razão pela qual os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.