AREsp 1868398 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
3. 3 impossibilidade de o STJ enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento (competência do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; limitou-se a alegações genéricas visando a revisão do julgado, incide a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e não cabe ao STJ analisar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Manter acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ.