AREsp 1719233 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva no título executivo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode incluir na execução servidores não integrantes da listagem quando o título a restringe, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo; Réu Na Ação Coletiva: União; Exequente Na Execução Individual: RALF FERRARI HERINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Por Unanimidade
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Substituição Processual, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Ação Coletiva Execução Individual De Sentença Legitimidade Ativa Coisa Julgada Substituição Processual +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado do Espírito Santo

Autor Na Ação Coletiva / Substituto Processual

União

Réu Na Ação Coletiva

RALF FERRARI HERINGER

Exequente Na Execução Individual

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se há legitimidade de servidor não constante de listagem para executar individualmente sentença oriunda de ação coletiva
  2. 2 Se o título executivo judicial possui limitação subjetiva que impede inclusão de não listados
  3. 3 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade ou contradição conforme art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem reconheceu limitação subjetiva no título executivo, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que não se pode incluir na execução servidores não integrantes da listagem quando o título a restringe, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Negado provimento ao Agravo Interno (conforme acórdão recorrido)