REsp 1957729 - DECISAO

REsp 1957729 - DECISAO

Havendo omissão manifestada e específica quanto à aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010 e inexistindo manifestação da Corte de origem sobre esse ponto após oposição de embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial aplicado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 12 a Da Lei N. 7.713/1988 Omissão Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 12-A da Lei n. 7.713/1988
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por não manifestação sobre ponto relevante após oposição de embargos de declaração
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifestada e específica quanto à aplicação do art. 12-A da Lei n. 7.713/1988 às verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010 e inexistindo manifestação da Corte de origem sobre esse ponto após oposição de embargos de declaração, configurou-se negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a anulação do acórdão que apreciou os embargos e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre a matéria, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do entendimento jurisprudencial aplicado.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anula-se o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente