EAREsp 1916804 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, e os embargos apenas buscam rediscutir matéria já apreciada; além disso, não se caberia conceder habeas corpus de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade.

Parties
Embargante: EDUARDO SILVIO BERNARDO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

EDUARDO SILVIO BERNARDO

Embargante

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de declaração como meio de revisão
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o agravo em recurso especial foi inadmitido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, e os embargos apenas buscam rediscutir matéria já apreciada; além disso, não se caberia conceder habeas corpus de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.