REsp 1841467 - DECISAO

REsp 1841467 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; o acórdão embargado manifestou-se sobre as questões relevantes, restabeleceu apenas a parte dispositiva que arbitra honorários em 20% sobre o valor da condenação e aplicou entendimento de que a equidade não é admitida para reduzir honorários quando a adoção do §2º do art.85 resultaria em montante excessivo.

Parties
Embargante: TARGET TRADING S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Equidade, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Prequestionamento Equidade Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

TARGET TRADING S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da condenação e limitação ao uso da equidade (art. 85, §8º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não atenderem às hipóteses do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consistindo em tentativa de rediscussão do acórdão; o acórdão embargado manifestou-se sobre as questões relevantes, restabeleceu apenas a parte dispositiva que arbitra honorários em 20% sobre o valor da condenação e aplicou entendimento de que a equidade não é admitida para reduzir honorários quando a adoção do §2º do art.85 resultaria em montante excessivo.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.