AREsp 1985751 - DECISAO
A majoração dos honorários pressupõe o julgamento do recurso; como houve desistência do agravo em recurso especial e não houve exame do recurso, não é cabível majoração dos honorários. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize os embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.
- Parties
- Embargante: JOSE ILTO DA ROSA; Embargada: SUELLEN CAROLINA HENRICHS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários, Desistência De Recurso
Case Brief
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Parties
JOSE ILTO DA ROSA
Embargante
SUELLEN CAROLINA HENRICHS
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Se a majoração dos honorários é devida quando houve desistência do recurso especial homologada pelo tribunal
- 2 Se houve omissão no decisum quanto à majoração dos honorários
Ratio Decidendi
A majoração dos honorários pressupõe o julgamento do recurso; como houve desistência do agravo em recurso especial e não houve exame do recurso, não é cabível majoração dos honorários. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material que autorize os embargos de declaração, pelo que devem ser rejeitados.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
Full Case Text
Judgment text and source record
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