REsp 1807981 - DECISAO

REsp 1807981 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração na forma de agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15; intimar a parte embargante/recorrida para, em 5 dias, complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, dar vista à parte embargada/recorrente para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/recorrida para complementar as razões recursais; com a complementação, dê-se vista à parte embargada/recorrente para manifestar-se; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Intimação, Complementação De Razões Recursais, Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15, Art. 1.021, § 1º
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Intimação Complementação De Razões Recursais Art. 1.024, § 3º, Do Cpc/15 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Intimação Para Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 necessidade de complementação das razões recursais para atender ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 fixação de prazos para complementação e para manifestação da parte contrária

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração na forma de agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3º, do CPC/15; intimar a parte embargante/recorrida para, em 5 dias, complementar as razões recursais em conformidade com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, dar vista à parte embargada/recorrente para manifestar-se no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno; intime-se a parte embargante/recorrida para complementar as razões recursais; com a complementação, dê-se vista à parte embargada/recorrente para manifestar-se; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/15.
  • Intime-se a parte embargante/recorrida para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.