AREsp 1782926 - DECISAO

AREsp 1782926 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral quando a matéria discute admissibilidade de recursos frente a competência de outros tribunais, e porque o acórdão confirmou decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo por força da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Súmula 182/stj, Tema 660/stf, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ISSA DAOUD LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 660/STF e disponibilidade de fundamentação suficiente
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a Vice-Presidência fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral quando a matéria discute admissibilidade de recursos frente a competência de outros tribunais, e porque o acórdão confirmou decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo por força da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.