REsp 1948202 - DECISAO

REsp 1948202 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reanálise de fatos e provas, matéria vedada em embargos de declaração e, em parte, submetida a apreciação constitucional que inviabiliza o reexame no STJ, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reanálise probatória.

Parties
Embargante: PEDRO IRANILDO GRANGEIRO FILGUEIRA; Embargada: União (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Enriquecimento Sem Causa, Abono De Permanência, Acumulação De Proventos E Remuneração, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição +7 more

Case Brief

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Parties

PEDRO IRANILDO GRANGEIRO FILGUEIRA

Embargante

União (União Federal)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fática em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito e de reanálise de fatos e provas, matéria vedada em embargos de declaração e, em parte, submetida a apreciação constitucional que inviabiliza o reexame no STJ, aplicando-se também a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reanálise probatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.