AREsp 1922443 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 em razão do marco temporal da intimação; aplicou-se, como entendimento majoritário do STJ no ERESp n. 1.805.589/MT, que quando o tribunal de origem indica a data final já considerando suspensões o advogado pode confiar nessa informação, não havendo óbice que justifique efeitos infringentes, e determinou-se a distribuição ao relator.

Parties
Embargante: RAINBOW SOLUCOES GRAFICAS EIRELI E OUTROS; Embargada: Caixa Econômica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Sistema Eletrônico De Contagem De Prazos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Administrativo De Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Sistema Eletrônico De Contagem De Prazos +1 more

Case Brief

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Parties

RAINBOW SOLUCOES GRAFICAS EIRELI E OUTROS

Embargante

Caixa Econômica

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes?
  2. 2 Deve a comprovação de feriado local ser apresentada no ato de interposição do recurso?
  3. 3 Pode o recorrente confiar na data final informada pelo sistema do tribunal de origem que já computou suspensões?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplicou-se o CPC/2015 em razão do marco temporal da intimação; aplicou-se, como entendimento majoritário do STJ no ERESp n. 1.805.589/MT, que quando o tribunal de origem indica a data final já considerando suspensões o advogado pode confiar nessa informação, não havendo óbice que justifique efeitos infringentes, e determinou-se a distribuição ao relator.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Processo distribuído ao relator para apreciação da matéria
  • Publique-se