AREsp 1858730 - DECISAO

AREsp 1858730 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à análise da alegação de ausência de interesse de agir, por entender o relator que a decisão recorrida já se conforma ao entendimento do STJ (Súmula 259) de que a ação de prestação de contas pode ser proposta independentemente de prévio pedido administrativo; assim, integra-se o julgamento sem alteração do resultante.

Parties
Embargante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Ação De Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Súmulas 7/stj, 83/stj, 259/stj
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Interesse De Agir Ação De Prestação De Contas Exibição De Documentos Súmulas 7/stj, 83/stj, 259/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da alegação de ausência de interesse de agir
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1349453/MS sobre exibição de documentos
  3. 3 necessidade de esgotamento da via administrativa para propositura de ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão relativa à análise da alegação de ausência de interesse de agir, por entender o relator que a decisão recorrida já se conforma ao entendimento do STJ (Súmula 259) de que a ação de prestação de contas pode ser proposta independentemente de prévio pedido administrativo; assim, integra-se o julgamento sem alteração do resultante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos para sanar omissão

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, porém sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão nos termos acima.
  • Publique-se.