AREsp 1890316 - DECISAO

AREsp 1890316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e as razões do recurso especial estavam dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: PAULO ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 211/stj Súmulas 283/stf E 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 284/STF
  3. 3 Súmula 211/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição: verificou-se ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 211/STJ, e as razões do recurso especial estavam dissociadas das conclusões do acórdão recorrido, atraindo as Súmulas 283/STF e 284/STF, não havendo, portanto, vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.