REsp 1951826 - DECISAO

REsp 1951826 - DECISAO

Ao prover o Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir, o tribunal determinou que os autos sejam remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, não conhecendo, porém, dos aclaratórios posteriores por se tratarem de reiteração e por força da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os Embargos de Declaração para explicitar que os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito; não se conheceu dos aclaratórios de fls. 226-229 por reiteração, reconhecendo-se a preclusão consumativa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse De Agir, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância, Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Interesse De Agir Preclusão Consumativa Supressão De Instância Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 reconhecimento do interesse de agir
  3. 3 remessa dos autos ao Tribunal de Origem para apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Ao prover o Recurso Especial para reconhecer o interesse de agir, o tribunal determinou que os autos sejam remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito, não conhecendo, porém, dos aclaratórios posteriores por se tratarem de reiteração e por força da preclusão consumativa.

Court Disposition

Acolheram-se os Embargos de Declaração para explicitar que os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito; não se conheceu dos aclaratórios de fls. 226-229 por reiteração, reconhecendo-se a preclusão consumativa.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para explicitar que os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para apreciação do mérito da demanda.
  • Não conhecer dos Aclaratórios de fls. 226-229 por se tratar de reiteração dos Embargos de Declaração de fls. 222-225.