EAREsp 1949624 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada explicitou que a majoração de honorários recursais depende de prévia fixação pela instância de origem, e, além disso, a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo n.7 impedem a fixação de honorários recursais quando se trata de agravo de instrumento ou quando não houve prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties: Embargante: LUCIANO DE PADUA CINTRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Majoração De Honorários Recursais, Agravo De Instrumento, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, Súmula N. 83 Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Majoração De Honorários Recursais Agravo De Instrumento Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022 CPC +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO DE PADUA CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
2 Cabimento de honorários recursais em agravo de instrumento
3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC condicionada à prévia fixação de honorários nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.