REsp 1958797 - DECISAO

REsp 1958797 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão, limitando-se a alegações de caráter infringente visando ao rejulgamento da causa, hipótese incabível na via dos embargos declaratórios; diante da deficiência insanável da fundamentação recursal aplicou-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Honorários, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Honorários Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos demonstraram obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022, I, CPC/2015
  2. 2 Se as alegações constituíam vício integrador (omissão/obscuridade/contradição) ou mero pedido de reforma (caráter infringente)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição ou omissão, limitando-se a alegações de caráter infringente visando ao rejulgamento da causa, hipótese incabível na via dos embargos declaratórios; diante da deficiência insanável da fundamentação recursal aplicou-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.