AREsp 1919811 - DECISAO

AREsp 1919811 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade em face da decisão impugnada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as teses da parte, razão pela qual não se impõe alteração do decisum, sendo também afastada, nesta oportunidade, a aplicação de multa por se tratar da primeira oposição, com advertência sobre eventual reiteração.

Parties
Embargante: GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 489 Do Cpc/15, Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 489 Do Cpc/15 Multa Por Recurso Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por configurarem mera inconformidade em face da decisão impugnada, não demonstrando omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/15; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou todas as teses da parte, razão pela qual não se impõe alteração do decisum, sendo também afastada, nesta oportunidade, a aplicação de multa por se tratar da primeira oposição, com advertência sobre eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.