AREsp 1821168 - ACORDAO

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A petição foi rejeitada por consistir em mera reiteração de argumentos já analisados, não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurar abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, estando o mérito inacessível por óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ e Súmula 7/STJ); determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Requerente: ELIOSMAR ALVES RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
petição não conhecida; embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Interceptações Telefônicas, Nulidade Do Processo
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Parties

ELIOSMAR ALVES RABELO

Requerente

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Petição Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter protelatório da petição
  2. 2 reiteração de argumentos já apreciados
  3. 3 ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

A petição foi rejeitada por consistir em mera reiteração de argumentos já analisados, não demonstrar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurar abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, estando o mérito inacessível por óbices de admissibilidade (Súmula 182 do STJ e Súmula 7/STJ); determinou-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

petição não conhecida; embargos rejeitados

Orders

  • Determino a certificação imediata do trânsito em julgado do feito, independentemente de publicação, e a baixa dos autos.