AREsp 1882312 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na legislação aplicável, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora, impondo a restituição integral dos valores pagos, e eventual reavaliação dos fatos demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: RIO VERDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo não provido; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Rescisão Contratual, Restituição Integral De Valores, Dever De Informação (cdc), Tutela Recursal, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

RIO VERDE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade para acolhimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 culpa exclusiva da promitente vendedora e consequente restituição integral dos valores pagos
  3. 3 obrigação de informação do fornecedor quanto a restrições de zoneamento (art. 18 da Lei 6.766/1979 e art. 6º, III, CDC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas e na legislação aplicável, que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva da promitente vendedora, impondo a restituição integral dos valores pagos, e eventual reavaliação dos fatos demandaria reexame de matéria fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo não provido; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo.