AREsp 1829723 - ACORDAO

AREsp 1829723 - ACORDAO

Houve erro material na citação do dispositivo (menção a art. 422 em vez de 442), mas não existe omissão a ser sanada porque as matérias foram suficientemente examinadas; além disso, questões indicadas apenas nas razões do agravo interno configuram inovação recursal que inviabiliza sua análise, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JOSÉ ROSA DOS REIS; Embargante: JOSÉ ROSA DOS REIS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Erro Material, Multa Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Erro Material Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ROSA DOS REIS

Embargante

JOSÉ ROSA DOS REIS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Acórdão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 erro material no acórdão (menção a art. 422 em vez de 442 do CPC/15)
  3. 3 inovação recursal por indicação de matérias apenas nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Houve erro material na citação do dispositivo (menção a art. 422 em vez de 442), mas não existe omissão a ser sanada porque as matérias foram suficientemente examinadas; além disso, questões indicadas apenas nas razões do agravo interno configuram inovação recursal que inviabiliza sua análise, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados; a multa do art. 1.026, §2º, não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ ROSA DOS REIS e JOSÉ ROSA DOS REIS JÚNIOR
  • Afastar, no momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015