AREsp 1748114 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por terem conteúdo manifestamente infringente; o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado e não contrariado, de modo que acolher os argumentos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (recebidos como Agravo Interno e negado provimento).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Laudo Pericial, Nulidade Por Ausência De Resposta a Quesitos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Laudo Pericial Nulidade Por Ausência De Resposta a Quesitos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade do laudo pericial por não resposta a quesitos
  2. 2 possibilidade de conversão de embargos de declaração em agravo interno (fungibilidade)
  3. 3 vedação ao reexame do conteúdo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno por terem conteúdo manifestamente infringente; o laudo pericial foi considerado suficientemente fundamentado e não contrariado, de modo que acolher os argumentos exigiria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (recebidos como Agravo Interno e negado provimento).

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Embargos recebidos como Agravo Interno e negado provimento.