AREsp 1839864 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a Presidência aplicou a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, tornando a questão preclusa, e não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Danos Morais, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Multa Processual

Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Danos Morais Agravo Interno Recurso Especial Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

INTER RIO COMERCIAL EXPORTADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

1 existência de omissão quanto à tese de excesso do valor de danos morais
2 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
3 preclusão da questão por não indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.