AREsp 1575077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, da suspensão do prazo pela ocorrência de feriado local, não sendo admitida comprovação posterior salvo a exceção da segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: GLOBOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GLOBOVIDA EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial por não comprovação, no ato, da suspensão de prazos na instância de origem
  3. 3 Possibilidade restrita de comprovação posterior de feriado (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto após o prazo de 15 dias úteis sem comprovação, no ato, da suspensão do prazo pela ocorrência de feriado local, não sendo admitida comprovação posterior salvo a exceção da segunda-feira de carnaval conforme REsp 1.813.684/SP; por não se tratar de embargos manifestamente protelatórios, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório.